Na tarde da última segunda-feira dia (28/04/2025), na Câmara Municipal, foi realizada uma audiência em alusão ao Dia Nacional da Luta pela Educação Inclusiva, de autoria da vereadora Luma Menezes (PDT). O evento ocorreu no Dia Mundial da Educação e há menos de uma semana do que celebrou nacionalmente a Língua Brasileira de Sinais, contando com representantes do segmento educacional e da causa da inclusão.

No discurso de abertura, a parlamentar destacou os principais instrumentos legais que visam garantir o direito à educação inclusiva, citando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Ela também mencionou decisões do Supremo Tribunal Federal que asseguram o direito a acompanhamento individualizado. “Temos um grande desafio na rede municipal: garantir profissionais capacitados em todas as escolas. Estamos aqui para ouvir e buscar soluções reais, como estabelecido pela legislação”, afirmou.

Em nome da Escola Municipal Professor Maurício José Espírito Santos, a coordenadora pedagógica Edilene Couto destacou o agravamento das dificuldades de aprendizagem entre os alunos, especialmente os que não possuem diagnóstico. Ao abordar a urgência de políticas eficazes, pontuou: “Não estamos aqui para discutir um tema de escolha opcional. Não é uma opção, é uma necessidade”. Em seu relato, ressaltou que as formações atuais não contemplam as especificidades desses estudantes, defendendo a presença de profissionais qualificados, a criação de um comitê municipal de inclusão e de núcleos de acolhimento também voltados aos educadores. “Estamos suplicando por socorro”, declarou.

Representando a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), Anaildes Rocha, com duas décadas de experiência em educação, chamou atenção para o cenário excludente enfrentado por pessoas com deficiência. Ao refletir sobre a evasão escolar dos alunos atendidos pela instituição, questionou: “Hoje, temos cerca de 200 assistidos na APAE, e apenas 28 estão na escola regular. Por que será? O que está acontecendo?” Ela apontou o bullying e a falta de preparo das escolas como os dois principais vilões, destacando que muitos alunos permanecem isolados em sala, sem apoio nem acolhimento. “Educação inclusiva não é apenas colocar o aluno numa sala de aula e ele ficar ali quietinho, isolado, no canto, com o professor fingindo que está ensinando e o menino completamente alheio ao conteúdo. É urgente mudar”.

Bárbara Carvalho, coordenadora geral da Pastoral do Menor, destacou a importância da educação inclusiva como um pilar fundamental para a formação de cidadãos conscientes e atuantes na sociedade. Ela abordou o trabalho da Pastoral, que vai além da assistência social, com programas voltados para a vulnerabilidade social e que buscam, por meio de cursos, arte, cultura e profissionalização, promover a inclusão e a cidadania. “O nosso trabalho é voltado para a inclusão, independentemente da religião, cor ou orientação sexual de cada um. A nossa missão é garantir que esses meninos e meninas se sintam parte de uma sociedade mais igualitária e democrática”.

A diretora da Associação Pestalozzi de Alagoinhas, Solange Schramm, relembrou os 30 anos da Declaração de Salamanca e destacou que, apesar dos avanços, a luta por uma educação verdadeiramente inclusiva ainda está longe de ser vencida. Ela criticou a ausência de formação continuada para os profissionais da educação e relatou com indignação um episódio recente de exclusão durante o recreio escolar, reforçando que a inclusão exige preparo, acolhimento e adaptação real das práticas pedagógicas. “A inclusão acontece quando se aprende com as diferenças. Não adianta colocar o aluno na escola sem garantir os meios para que ele seja, de fato, incluído”.

Genário dos Santos, professor e coordenador na Universidade Estadual da Bahia, ressaltou que a base da educação inclusiva está na sensibilidade e na capacidade de se colocar no lugar do outro. Compartilhando experiências pessoais e profissionais, ele destacou que a verdadeira inclusão exige mais do que o acesso: requer permanência, estrutura, formação docente e empatia diante das diferenças. “A inclusão começa quando a gente se sensibiliza com a causa e se dispõe a enxergar o outro em sua singularidade- porque quando a educação não liberta, ela oprime e exclui”.

A presidente da Associação de Pais e Amigos dos Autistas de ?Alagoinhas, Mayara Pinto, trouxe um forte depoimento como mãe e representante de dezenas de famílias que lutam por uma educação verdadeiramente inclusiva. Com emoção, compartilhou a conquista de ver seu filho, aos 10 anos, começando a ler, após anos de angústia e luta por um ensino digno. Ela denunciou a falta de capacitação dos profissionais de apoio, a demora na garantia de direitos básicos como o acesso à escola e ao diagnóstico, e a ausência de respostas efetivas por parte do poder público. “As pessoas com deficiência não querem ser apenas toleradas, elas precisam ser incluídas de verdade. Nós já temos muitas leis, o que falta é vontade política para tirá-las do papel.”

Representando a Secretaria Municipal de Saúde, a neuropsicopedagoga Maria de Fátima destacou sua atuação no Programa de Atenção a Crianças com Transtorno do Espectro Autista (PACTEA), desenvolvido na Policlínica, onde também realiza avaliações neuropsicopedagógicas. “Entendemos que é uma necessidade gritante em nosso município a questão do diagnóstico, que muitas vezes é interrompido por falta da avaliação adequada”, afirmou. Ela reforçou a importância da articulação entre saúde e educação no acompanhamento das crianças com necessidades específicas e defendeu a ampliação dos serviços terapêuticos no setor público, destacando a atuação de uma equipe multidisciplinar. Em tom de apelo, alertou para a necessidade de cuidar também das famílias, especialmente das mães: “Se essa mãe sucumbir, toda a família vai junto. É preciso cuidar do cuidador”.

Isis Carolina, representando a Secretaria Municipal de Educação, destacou que falar de inclusão exige coragem para reconhecer erros e enfrentar uma cultura historicamente excludente. Enfatizou que “inclusão não se faz com lei, se faz com o outro” e que, apesar dos avanços, ainda há muitos desafios. Mencionou a falta de estrutura no Centro de Atendimento Multidisciplinar Educacional Especializado em Inclusão, apresentando medidas em andamento, como a formação de equipes volantes, ampliação das salas de Atendimento Educacional Especializado e a primeira capacitação de profissionais de apoio no município, que ocorrerá em maio. Ainda reforçou que a inclusão só acontece com empatia e compromisso real: “Nada sobre nós sem nós”.

Na perspectiva de filho de professora e ex-aluno de escola pública, o vereador Caio Ramos (Progressistas) destacou a educação inclusiva como um compromisso que vai além do acesso à escola, defendendo uma abordagem holística. “Educação inclusiva não é apenas acesso à escola. É garantir a aprendizagem, respeito, acessibilidade e dignidade para todas as crianças e jovens, independentemente de suas condições físicas, cognitivas, sociais ou emocionais”, afirmou. “Contem sempre comigo para transformar desafios em novas oportunidades de inclusão. E que nunca nos esqueçamos, uma cidade onde há educação inclusiva é uma cidade que investe em um futuro mais justo e próspero para todos”.

Reforçando a importância das audiências públicas como instrumentos de escuta e articulação política, mesmo diante da gradual efetivação das demandas, o vereador Cláudio Abiúde (Republicanos) recordou o evento de sua autoria, realizado no início deste mês a fim de discutir o tema autismo. “Nós cobramos, mas infelizmente os retornos não vêm no tempo que desejamos, mas é importante que estas chagas sejam expostas. Assim, apesar de resultados não imediatos, a partir destas audiências levaremos as demandas apresentadas às secretárias”, ressaltou.

O vereador Jorge da Farinha (PSD) destacou a importância da mobilização coletiva como caminho para enfrentar os desafios da educação inclusiva. Reconhecendo as limitações orçamentárias do município, defendeu a articulação com as diferentes esferas governamentais para garantir recursos e apoio, e se comprometeu a participar ativamente das ações de cobrança. “Em reuniões com o governo, podem me convidar que eu estarei presente para dar esse total apoio”, afirmou. O parlamentar ainda enfatizou que a realização da audiência pública já representa um avanço significativo, pois torna visível a urgência de capacitar professores e auxiliares. “Se ficarmos quietos e sem apoio, não vamos a lugar nenhum”.

Participação

Na abertura à participação do público, a professora e intérprete de Libras Inaldice Reis (Dil), fez um forte apelo pela valorização e reestruturação da educação de surdos em Alagoinhas, destacando que a inclusão, como vem sendo feita, é falha e desrespeitosa com a singularidade linguística e cultural da comunidade surda.

Com ampla experiência na educação de surdos, desde a infância até o ensino superior, Dil criticou o modelo atual que reduz a inclusão à presença de intérpretes em sala, ignorando que muitos alunos ainda não dominam nem a Língua Portuguesa nem a Libras. “Esse aluno sabe Libras? Não. A família sabe Libras? Não. Que coisa é essa? O intérprete se resolva. E não é bem assim”, disparou.

A intérprete lembrou que a educação de surdos é uma modalidade reconhecida por lei, com diretrizes específicas já aprovadas no município, incluindo a existência de escolas bilíngues e currículo próprio. Além disso, alertou para a sobrecarga e o adoecimento dos intérpretes, reivindicando o cumprimento da lei municipal que prevê revezamento entre profissionais. “Nós, intérpretes de Libras que estamos efetivos aqui no município, precisamos rever a questão dos planos de carreira e remuneração, sem isso a intérprete de Libras adoece”, afirmou. Nos encaminhamentos, a vereadora Luma Menezes destacou a necessidade de transformar as promessas do governo em realidade. “Este tema mexe com dores antigas, razão porque, mesmo diante da promessa de um novo planejamento por parte do governo, resta em nós um sentimento de expectativa e incerteza – será que as demandas serão atendidas?”, indagou, referindo-se às iniciativas apresentadas pelas representantes do governo municipal, como a ampliação do diagnóstico de crianças com autismo, o que possibilitaria mais laudos e, portanto, um atendimento pedagógico equitativo.

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Clique abaixo e confira a íntegra: https://camaradealagoinhas.ba.gov.br/camara-municipal-realiza-audiencia-publica-para-discutir-educacao-inclusiva/

FONTE:

Ascom - Câmara Municipal de Alagoinhas